O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos apresentados pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) no Recurso Especial para inadmitir a ação rescisória ajuizada pela Fazenda Estadual contra a equiparação salarial de pesquisadores científicos dos Institutos Estaduais (LC125/75) com os docentes universitários.
Em outubro de 2014, o Estado foi condenado em uma Ação Coletiva, já transitada em julgado, que prevê o reajuste do salário dos pesquisadores associados à entidade para os mesmos valores pagos aos professores das universidades. A ação coletiva beneficia pesquisadores que atuam em 16 Institutos Públicos Estaduais, que produzem ciência nas áreas de agricultura, meio ambiente e saúde.
O Estado havia recorrido a uma Súmula do STF (514) que permite “ação rescisória contra sentença transitada em julgado”, mas o Ministro Afrânio Vilela, relator, entendeu que o recurso apresentado não cumpriu “tempo e modo”.
“Assim, verifico vício no processamento da ação rescisória, que nem sequer poderia ter sido admitida”, escreveu o ministro relator.
O Estado ainda pode recorrer.
“A decisão do STJ restaura a sentença proferida em face da Ação Coletiva, que estabelece, além da equiparação salarial, o pagamento dos atrasados”, explica Helena Goldman, advogada da APqC.
Equiparação
A equiparação é uma reivindicação antiga dos pesquisadores científicos dos Institutos Públicos Estaduais de São Paulo e já foi objeto de diversas ações individuais. Segundo a associação, 16,3% da categoria já são equiparados em razão de decisões judiciais favoráveis.
“Assim como a vitória conseguida anteriormente com a Ação Coletiva, a decisão de agora do STJ representa uma correção histórica de uma injustiça que atentava contra a isonomia, um dos pilares do serviço público”, argumenta Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC.
Segundo a entidade, um pesquisador em início de carreira nos Institutos Estaduais recebe R$ 5.037,04. Na USP, um docente em mesmo nível ganha R$ 7.134,10. Já um pesquisador no nível mais alto recebe R$ 11.939,67 nos Institutos, enquanto na USP o valor é de R$ 21.942,59.
Atualmente, o Estado conta com pouco mais de 900 servidores que pertencem a carreira de pesquisador científico. Dados apurados pela APqC mostram que a falta de concurso tem comprometido as estruturas. Hoje, São Paulo tem quase 1,4 mil cargos de pesquisadores não preenchidos. Se somadas as carreiras de apoio, o número de cargos vagos passa de 8 mil.
Sentença STJ
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