Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, no Tema Repetitivo n.º 1.261, a possibilidade da penhora de bem de família – imóvel onde reside uma família – oferecido em hipoteca – garantia muitas vezes requerida para se contrair um empréstimo. Sendo que o tema revela uma tensão existente a muitos anos acerca do direito fundamental à moradia e a necessidade de segurança jurídica nas relações envolvendo operações creditícias. A Lei 8.009/90, que regula acerca da impenhorabilidade dos bens de família, confere proteção ampla ao imóvel residencial da família –…
LEIA MAISPenhora de bem de família em hipoteca: o equilíbrio necessário entre o direito de moradia e a segurança jurídica
